VEREADORES INTERPÕEM RECURSOS CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE ILHÉUS

Com base na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Ilhéus e no Regimento Interno da Câmara, os vereadores Aldemir Santos Almeida, Alcides Kruschewsky e Paulo Carqueija ingressaram com recurso contra irregularidades praticadas pelo presidente do Legislativo, Jailson Nascimento. A ilegalidade, segundo os vereadores foram cometidas durante a sessão ocorrida em 1o de setembro último, que examinou o veto do prefeito às emendas ao projeto de lei 022/2010, que regulamenta a Guarda Municipal.

No entender dos vereadores, durante a sessão, foram praticadas diversas irregularidades que terminaram por macular a legislação pertinente, provocando vícios insanáveis ao processo legislativo. Ainda segundo os vereadores, os atos também atentaram contra os preceitos da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, bem como o interesse público do Município, não podendo, portanto, dar legitimidade a um processo eivado de vícios.

Segundo os vereadores, o presidente da Câmara agiu de forma imprevidente ao não resistir às pressões feitas por membros da Guarda Municipal e do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos de Ilhéus (Sinsepi), ao acatar emendas (informais) no sentido de majorar os salários dos servidores. “Ora, não é função da Câmara propor aumento de servidores, até porque está explícito no artigo 54 da Lei Orgânica: “São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta ou aumento de sua remuneração”, afirmam.

Esclarecem, ainda, os vereadores, que o projeto de lei que trata do Regulamento da Guarda Municipal foi elaborado de forma transparente, com a participação de representantes da Câmara, dos servidores, inclusive dos guardas. “Entretanto, após longas discussões e acordos, já com o projeto na Câmara, foram feitas alterações no artigo 69, criando aumentos cujo impacto foi estudado por técnicos do Governo, que concluíram serem inviáveis para o município, revelam os vereadores.

Impacto na folha é alto – De acordo com o aumento aprovado, 58 guardas municipais tiveram seus salários alterados, muitos em cerca de mais de 320%, percebendo mais dos que os médicos do Samu, professores, diretores de colégios, procuradores-jurídicos, dentre outras categorias. Com a reclassificação, alguns guardas, da Classe II, que hoje percebem salários que chegam a R$ 1.422,13 (um exemplo), passam, automaticamente, para a Classe VI, com R$ 4.529,17. Com isso, o impacto na folha de pagamento desses 58 guardas chega a cerca de R$ 90 mil por mês.

O secretário da Administração, Antônio Bezerra, informa que recentemente o Município concluiu duas negociações com a Associação dos Professores Profissionais de Ilhéus (APPI) e o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos de Ilhéus (Sinsepi), concedendo uma reposição salarial com base no INPC em mais de 5%, além de aumento real no ticket alimentação, que passou de R$ 53,00 para R$ R$ 116,00, o que impactou a folha de pagamento em mais de R$ 300 mil mensais.

Irregularidades determinaram o veto – Diante da descaracterização do projeto, não houve alternativa ao Governo do Município senão vetar as emendas ilegais propostas pelo Sinsepi. Ao apreciar o veto, novas irregularidades foram cometidas, por não obedecer ao Regimento Interno do Legislativo, viciando o processo.  Para sanar os erros, os vereadores requerem uma nova apreciação pelo plenário, com a finalidade de corrigir as irregularidades.

Esclarecem os vereadores, que de acordo com o artigo 184, V, do regimento, que explicita ser a votação nominal no casa de apreciação do veto. O regimento também não foi respeitado em seu artigo 182, § 2º, que estabelece o voto nominal. “Ao invés de ser chamado cada vereador para dizer como votaria, se aprovaria ou não o veto do prefeito, o presidente utilizou o sistema simbólico, pedindo simplesmente que continuassem como estivessem caso não concordassem com o veto”, relataram.

Novas medidas – A Procuradoria Jurídica do Município considera que também houve violação à Constituição Federal quando o ato do presidente da Mesa Diretora, ao acatar as emendas, usurpou a competência do poder Executivo, contrariando o artigo 2o da Lei Magna, que diz, textualmente serem os poderes harmônicos, mas autônomos. Afirma, ainda, que a letra “a”, inciso II, do § 1o, do artigo 61, da Constituição dá exclusividade ao Poder Executivo na “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração”.

O recurso deverá ser apreciado pela Comissão de Legislação e Justiça e, posteriormente, encaminhado ao plenário para votação. Caso seja mantida a decisão, o Governo Municipal deverá acionar o Poder Judiciário para garantir o cumprimento do processo legal. “Não faz parte da democracia se privilegiar uma categoria em detrimento da coletividade”, Explica o prefeito Newton Lima.

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Walmir Rosario

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