VEREADOR VITOR FÁBIO MANDA PREFEITO CANCELAR DEMISSÕES

VEREADOR VITOR FÁBIO MANDA PREFEITO CANCELAR DEMISSÕES

O imediato cancelamento do Decreto 222, que desliga 18 funcionários públicos municipais aposentados, foi proposto ao prefeito de Canavieiras na sessão desta terça-feira (19), da Câmara Municipal pelo vereador Professor Vitor Fábio. Segundo o vereador, o Decreto é descabido e não segue os ditames da legislação em vigor, principalmente a Constituição Brasileira.

O desligamento dos funcionários públicos municipais aposentados pegou a todos de surpresa, por serem profissionais experientes e que conhecem todos os meandros da máquina administrativa. A saída desses funcionários deverá causar mais problemas na prestação de serviço aos munícipes que buscam resolver seus problemas junto à burocracia municipal, hoje servida por pessoas que não conhecem a rotina dos serviços.

No entender do Professor Vitor Fábio, os considerandos do Decreto 222 foram elaborados sem qualquer respaldo ou estudo sobre as dificuldades financeiras e a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do Município. Para ele, não são os salários dos 18 funcionários aposentados responsáveis pela crise e que reduzirá o custo do funcionamento da máquina pública municipal.

Ao analisar o Decreto 222 e a legislação, o vereador Vitor Fábio demonstrou que faltou ao prefeito tratar a questão que ele coloca nos considerandos com a técnica que merece um assunto tão relevante. “O prefeito escolheu quem deveria desligar do serviço público em confronto à Constituição, que prevê no seu artigo 193 como se deve proceder para os desligamentos dos servidores”, alertou Vitor Fábio.

De acordo com o artigo

Art. 169 da Constituição Federal, em seu parágrafo 3º enumera as providências a serem adotadas pelo prefeito nos casos em que a Lei de Responsabilidade Fiscal apontar problemas de pessoal que inviabilizam o funcionamento da máquina administrativa. No item “I – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança”; e no item “II – exoneração dos servidores não estáveis”.

Ainda de acordo com parágrafo 6º do artigo 169 da Constituição, “O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. Esta previsão legal proíbe o prefeito de contratar novos servidores através de contratos administrativos como normalmente é feito.

Para o vereador Vitor Fábio, o prefeito deu tiro no pé ao demitir – de forma aleatória – esses servidores aposentados, sem atentar para a legislação, principalmente a Constituição Federal. “Como vereador é meu dever e dos colegas do legislativo solicitar que o prefeito volte atrás na sua decisão, cancelando o Decreto 222/19, mantendo esses funcionários na ativa, pois não poderá contratar outros, prejudicando a rotina do serviço público de nosso município”, concluiu o vereador.

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