VEREADOR REIVINDICA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

VEREADOR REIVINDICA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

A criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) foi reivindicada pelo vereador Professor Vitor Fábio, através de Indicação dirigida ao Poder Executivo, como uma das formas de promover o desenvolvimento da indústria, comércio e serviços. Segundo o vereador, Canavieiras é hoje um dos municípios que se destacam na produção agropecuária e aquicultura (águas salgada e doce), sendo que grande parte dos produtos são comercializados em outros municípios sem agregar tributos ao erário municipal.

Para modificar o atual quadro econômico, o assegura que é preciso a atuação do Poder Executivo para a implantação do Sistema de Inspeção Municipal (SIM), sua inscrição ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). “Nossa solicitação é que o prefeito autorize os estudos necessários para a criação desse serviço e envie o Projeto de Lei à Egrégia Câmara Municipal de Canavieiras para a apreciação do Poder Legislativo, para a sua tramitação”, relata o vereador.

No entender do vereador, Canavieiras possui uma grande extensão territorial e os canais de tráfego dos povoados e distritos estão bem mais próximos das rodovias que de acesso aos grandes centros distribuidores e consumidores. Essa logística, segundo ele, é um dos fatores que contribuem para o desvio dos ingressos tributários ao erário do Município de Canavieiras, pois as notas fiscais são emitidas nos municípios mais próximos a esses centros, aos quis se destinam nossa produção animal, pesqueira e agrícola.

Alerta o vereador Vitor Fábio, que embora os produtos registrados no SIM somente poderão ser comercializados no município de origem, basta a simples adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) possibilita sua comercialização em todo o território nacional. “Esta é uma opção simples e facilita a liberação da produção de Canavieiras para outros centros, de forma totalmente descomplicada e de baixo custo”, frisa Vitor Fábio.

O vereador diz, ainda, que além dessa facilidade permitida na legislação, o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) poderá ser criado agregando outros municípios, com a adesão de municípios pertencentes ao Consórcio Intermunicipal da Mata Atlântica (CIMA), de quem Canavieiras é filiado. Portanto, a partir da implantação do SIM, todos os produtos de origem animal (da pecuária e aquicultura) aqui beneficiados já sairão com a nota fiscal, ampliando os índices do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Conforme é do conhecimento público, o ICMS é o imposto de maior arrecadação dentre os tributos nacionais, superando até mesmo a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Embora seja um imposto de competência estadual, a nossa Carta Magna estabelece no artigo 158, inciso IV, que 25 % da sua arrecadação se destinará aos municípios, sendo que destes 25 % cada município fica com ¾ do valor adicionado produzido no território.

O vereador Vitor Fábio ressaltar, ainda, que a criação do SIM, após a adesão ao Suasa, trará outros benefícios, a exemplo da agregação de valor aos nossos produtos, criação de novos empregos e mais renda com o aquecimento da economia local. Canavieiras, por sua história, já representa um plus nos seus produtos, principalmente em relação à aquicultura, o selo de qualidade conferido pelo SIM agregará mais valor, por atender às normas de qualidade e higiene, uma exigência cada vez mais patente no mercado.

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