PROMOTOR ROGÉRIO SANCHES FALA SOBRE PACOTE ANTICRIME

O Ministério Público estadual promoveu na manhã desta sexta-feira (14), um minicurso sobre o sobre os reflexos da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que foi sancionado em dezembro pelo Congresso Nacional. A abertura do evento contou com a presença dos promotores de Justiça Marcos Pontes, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim); e José Renato Oliva Mattos, coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). “O Caocrim, Ceaf e a Administração estão envidando esforços para subsidiar os promotores de Justiça criminais sobre o Pacote Anticrime, principalmente aspectos relacionados aos acordos de não persecução penal”, afirmou o promotor de Justiça Marcos Pontes.

O minicurso foi ministrado pelo promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Rogério Sanches, e teve a participação da procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado. Ele falou sobre as alterações trazidas pelo ‘Pacote Anticrime’ ao Código Penal. Um dos aspectos abordados pelo promotor de Justiça foi o instituto da legítima defesa, previsto no artigo 25 do Código Penal. “A Lei 13.694/2019 inseriu o paragrafo único ao artigo 25 do CP, disciplinando que, caso sejam observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes”. Ele complementou que esse dispositivo reafirma que não se deve “confundir a legítima defesa ao estrito cumprimento de dever legal na conduta dos agentes de segurança pública”.

O promotor de Justiça também falou sobre os reflexos na Lei de Crimes Hediondos, que são aqueles em que há violência e grande potencial ofensivo. Com a aprovação do ‘Pacote Anticrime’, esses crimes terão regras mais rigorosas para o cumprimento da pena, como restrição a saídas temporárias e à progressão de regime. A Lei 13.649/2019 também aumentou o número de crimes considerados hediondos, como roubo que resulta em lesão grave e homicídio com arma de fogo de uso restrito.

 

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Walmir Rosário

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