Projeto cria regras para aumentar fiscalização de convênios com ONGs

Esperidião Amin, autor da proposta

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 177/12, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que estabelece normas para parcerias e convênios firmados entre órgãos públicos e organizações não governamentais (ONGs). Segundo o autor, o objetivo é aumentar a transparência, o controle e a fiscalização dos recursos públicos repassados a essas entidades.

O texto, por exemplo, define uma série de regras de governança coorporativas que deverão ser seguidas na execução das parcerias. Entre essas regras estão a que impede a remuneração dos dirigentes das entidades e a que veda agentes públicos e parentes até o terceiro grau de autoridades do órgão público com o qual o convênio for celebrado de participarem da gestão da ONG.

A proposta também obriga a divulgação na internet de informações relativas a todos os projetos executados e em execução, assim como de informações relacionadas a seus dirigentes e suas atribuições específicas. Outra obrigatoriedade é a publicação de balanços no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação.

Classificação das ONGS
O PL 177/12 também cria a atribuição de nota para efeito de classificação das ONGS. As notas serão atribuídas a partir de indicadores que ponderem o tempo de efetivo funcionamento, o número de projetos executados, os resultados de parcerias anteriores com o poder público e o nível de publicidade de dados dessas organizações.

“Esperamos conter a onda de corrupção que tem envolvido ONGs e setores do poder público, com graves prejuízos para a Nação brasileira e para os cofres públicos”, disse Amin, acrescentando que a proposta resulta da consolidação de diversos dispositivos de projetos em tramitação na Câmara e também de proposta apresentada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das ONGs do Senado.

Vedações
Segundo a proposta, ficam impedidos de ocupar cargos em organizações não governamentais, por até oito anos após o cumprimento da pena, os condenados por crimes principalmente relacionados à administração pública, tais como os cometidos contra a economia popular, o patrimônio público e o sistema financeiro, e aqueles que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

Os cargos também não poderão ser ocupados por agentes públicos que tiverem beneficiado a si ou a terceiros em razão de abuso de poder econômico ou político.

Há vedação expressa ainda à transferência de recursos a entidades que em relações anteriores com a União tenham incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:
– omissão no dever de prestar contas;
– descumprimento injustificado do objeto de parcerias ou convênios;
– desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
– ocorrência de dano ao Erário; e
– prática de outros atos ilícitos na execução de parcerias ou convênios.

O texto determina ainda que a parceria ou convênio com a ONG deverá ser firmada por tempo determinado e para desenvolvimento de projetos específicos, sendo vedada a prorrogação e a execução de atividades de caráter continuado.

Em relação aos repasses, fica estabelecido que as parcelas da parceria ou convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, podendo ser retidas, em caso de irregularidades apontadas pela concedente ou pelos órgãos de controle interno ou externo, até que a entidade adote medidas saneadoras.

Responsabilização
A proposta determina ainda que o administrador público, o gestor da parceria ou convênio, a entidade parceira ou conveniada e seus dirigentes responderão solidariamente com a ONG pela restituição aos cofres públicos dos valores transferidos que não sejam utilizados corretamente.

Tramitação
A proposição tramita pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação, inclusive no mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, também no mérito. Depois segue para o Plenário, em regime de prioridade.

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Walmir Rosario

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