PREFEITURA PEDE QUE POPULAÇÃO DENUNCIE QUEIMADAS

PREFEITURA PEDE QUE POPULAÇÃO DENUNCIE QUEIMADAS

Em comunicado expedido pela Prefeitura de Canavieiras, por meio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, informa que é proibida a queima de vegetação no município. De acordo com o documento, a legislação prevê a queima controlada, desde que seja comunicada aos órgãos ambientais.

Segundo o decreto 2.661/98, em seu art. 3º “O emprego de fogo mediante queima controlada depende de prévia autorização, a ser obtida pelo interessado junto ao órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), com atuação na área onde se realizará a operação”.

Caso não tenha a autorização legal, o emprego de fogo na vegetação estará infringindo os artigos 14 e 15 da Lei 6.938/81, que prevê o pagamento de multa e reclusão para os que não cumprirem a legislação. Em Canavieiras é grande o número de queima de vegetação sem autorização, tanto na área urbana quanto na zona rural, causando enormes danos à saúde das pessoas, principalmente as que têm problemas respiratórios.

As denúncias podem ser feitas à Assessoria de Assuntos do Meio Ambiente, pelo telefone (73) 3284-1105, para que sejam tomadas as devidas medidas legais.

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