NAZAL REINTEGRA SERVIDORES E EXONERA SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

Como o prefeito em exercício não foi atendido, os dois decretos foram publicados na edição do Diário de Ilhéus, jornal de maior circulação no município

O vice-prefeito de Ilhéus, José Nazal, considerado prefeito interino enquanto o titular, Mário Alexandre, se encontra em viagem aos Estados Unidos, editou dois e fez publicar no Diário de Ilhéus nesta quinta-feira (9), dois decretos municipais. No Decreto S/N de 7 de maio de 2019 exonera Bento José Lima Neto, do Cargo de Secretário da Administração da Secretaria Municipal de Administração, Símbolo CNP; e Wilane de Freitas Santos Navarro, do Cargo de Chefe de Edição do Jornal Oficial, Símbolo CC_IX.

No Decreto n. 042, de 08 de maio de 2019, o prefeito em exercício determina a reintegração imediata de todos os servidores atingidos pelo Decreto 128/2018, em cumprimento da sentença prolatada nos autos da Ação Popular nº 0502478-95.2017.8.05.0103, autos do Processo nº 8003446-93.2019.8.05.0000 e do Processo nº 8000247-63.63.2019.8.05.0000 respectivamente, anulando todos efeitos do referido decreto, com efeitos retroativos.

No parágrafo único do artigo 1º do Decreto, diz que a Secretaria de Administração, através da Gerência de Recursos Humanos, deverá providenciar a comunicação aos servidores a que se refere o caput mediante publicação de ato em Diário Oficial do Município e nos meios de publicação na imprensa, no sentido de que a partir desse momento deverá o servidor apresentar-se ao setor de trabalho, assim como o retorno imediato desses servidores à folha de pagamento.

Como justificativa para as exonerações, o prefeito em exercício considerou falta grave cometida pelo secretário da Administração e o chefe de Edição do Jornal Oficial não atender o envio pelo Prefeito em Exercício de solicitação à Secretaria Municipal de Administração para publicação de ato oficial, configurando ato de resistência ao Chefe do Poder em Exercício.

Já para reintegrar os 268 servidores municipais, a justificativa se baseou na frustração das reiteradas tentativas do Município em obter os efeitos suspensivos da Decisão no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim como no Superior Tribunal de Justiça. Segundo ele, constitui crime de responsabilidade do prefeito deixar de cumprir decisão judicial, além de ato de improbidade administrativa do prefeito, implicando no pagamento de multa diária, onerando, demasiadamente, os cofres municipais.

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