Microempreendedor ganha lei

Em cerimônia concorrida, prefeito sanciona lei

O prefeito de Ilhéus, Newton Lima, sancionou, sexta-feira (24), no salão nobre do Palácio Paranaguá, a Lei do Microempreendedor Individual (MEI), aprovada recentemente pela Câmara Municipal. A proposta da Prefeitura e do Sebrae, conforme explicou o prefeito, é amparar o trabalhador informal, garantindo linhas de financiamento, mais condições de trabalho, a organização das atividades comerciais e aumentar a auto-estima desses comerciantes que vivem na informalidade.

Para aderir ao programa o microempreendedor individual precisa apresentar faturamento anual de no máximo R$ 36 mil, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e pode ter empregado contratado que recebe o salário mínimo ou o piso da categoria. O processo de formalização é simples e gratuito e deve ser feito pela internet, por meio do portal www.portaldoempreendedor.gov.br, no Sebrae-Ilhéus ou na Secretaria de Indústria e Comércio da Prefeitura, no 6º andar do Anexo de Secretarias.

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Walmir Rosario

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