MAIORIDADE PENAL – OU SUA VIDA NÃO VALE UMA BALA

Walmir Rosário

Mais uma vez o Brasil assiste, passivamente, um verdadeiro “jogo de empurra” entre a sociedade e as autoridades. Desta vez, é o projeto de lei da maioridade penal, que prevê punições mais rígidas para menores de 18 anos. Apresentada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, trava os primeiros embates, mesmo antes de chegar ao Congresso Nacional.

Ao que tudo indica, a simples ideia de apresentar a proposta provocou a velha e idiota rivalidade entre os dirigentes e militantes do Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Mesmo antes de ser analisado, membros do Governo Federal, a começar pela presidenta da República, Dilma Rousseff, se posicionam contrariamente ao projeto.

Para não fugir à regra, os ministros e assessores também apoiam a presidenta, se manifestando pela execração pública da proposta. Para nossas autoridades, menor é menor e assim deve ser tratado como tal, não importa que utilizem, de forma useira e vezeira, dessa prerrogativa para praticar crimes que continuarão no rol dos esquecidos, ou melhor, dos injustiçados.

Injustiçados, sim, pois a exceção se transformou em regra e os menores são cada vez mais utilizados pelos maiores na consumação de crimes torpes, violentos. Sim, porque quando a “casa cai”, como se diz no jargão policialesco, são esses menores quem assumem a culpa pelas mortes, mesmo que não tenham sido praticadas por eles.

Pouco importa quem morreu e qual a causa. De acordo a tipificação penal, são liberados após serem os pais chamados à delegacia e assinarem um termo de responsabilidade para apresentarem seus filhinhos à Justiça, quando intimados. Outros, a depender da gravidade do crime, vão para estabelecimentos socioeducativos, ditos apropriados e aceitos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

A sociedade muda, contudo as leis, para nossas autoridades, não precisam acompanhar essa evolução. Deve dar muito trabalho encaminhar propostas de mudanças para o Congresso Nacional, convencer os parlamentares dessa premente necessidade. E têm razão: esses projetos levam anos para serem elaborados por técnicos e logo desfigurados no Congresso Nacional.

Além dos compromissos dos congressistas, uma legião de instituições ditas defensoras dos direitos humanos desfila diuturnamente fazendo lobby na Câmara e Senado. Cada qual com os seus interesses, ressalvados nos contratos que mantém com os entes públicos. São as chamadas organizações não-governamentais, sustentadas com o dinheiro do tesouro público.

Enquanto a guerra é travada nos bastidores, nossos menores de 18 anos chefiam quadrilhas, roubam, matam inocentes a troco de um aparelho telefônico celular, um par de tênis, um relógio comprado numa das bancas de camelôs do centro da cidade. Desmoralizam instituições como a polícia, dirigindo escárnios e ameaças aos policiais.

Os menores marginais têm o direito de escolher o presidente da República, senadores, deputados federais e estaduais, governadores, prefeitos e vereadores. Não posso afirmar, mas ao que parece, essa defesa de responsabilizá-los pode decorrer de um acordo feito em troca do voto. Cada qual no seu cada qual. Uns agem em Brasília, outros no restante do Brasil.

Sem cobranças, cada uma dessas turmas vai agindo como pode. No meio, a polícia prendendo, a justiça soltando. Na maioria das vezes a liberdade concedida pela justiça é incompreendida, pois nossos magistrados têm de fazer cumprir as leis. Temos um ministério público vigilante, como deve ser num pais onde prevalece um regime democrático de direito.

Volto a alertar: cada qual com o seu mister: a comunidade clama, mas o governo e os parlamentares não mudam a legislação, a justiça tem a obrigação de cumpri-la e os promotores públicos o de fiscalizar o cumprimento dela. Nesse diapasão, as famílias vão perdendo os filhos em crimes fúteis – na maioria das vezes – e cada vez mais frequente. Sua vida vale apenas uma bala.

Enquanto os debates ganham os meios de comunicação – inclusive as redes sociais – os marginais continuam roubando e matando. E no mercado do crime o menor de idade alcança um valor cada vez mais astronômico, com a finalidade de acobertar os maiores. Praticam os crimes, são presos e soltos imediatamente, voltando às ruas para nova jornada de trabalho.

Dizem os defensores – geralmente com boa lábia – que temos códigos penal e de processo penal modernos e garantidores da liberdade e justiça dos menores adolescentes, inclusive os infratores. Para fazer valer esses direitos temos as casas de atendimento, onde ficam internados quando as leis são transgredidas, tudo na conformidade da lei de execuções penais.

Sou de opinião que os infratores, principalmente os menores, não sejam internados (ou presos) juntos aos considerados “escolados”, do contrário essa chamada ressocialização nunca acontecerá. Seria e é o inverso, pois os estabelecimentos prisionais são verdadeiras universidades do crime, com pós-graduação em níveis de especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado.

Se o menor pratica descuidos, roubo, assalto e até latrocínio, lá, na universidade do crime, vai ter tempo suficiente para conhecer – se é que ainda não foi apresentado – ao mundo das drogas, usando e traficando. E faz isso livremente sob a custódia do Estado. Quando ganhar as ruas terá que colocar em prática todos os ensinamentos. É a lei do mais forte.

Bem, falei muito mais do que deveria, não propus absolutamente nada para transformar a sociedade e, ao menos, tomei qualquer partido pró ou contra a diminuição da maioridade penal: apenas ouvindo a voz das ruas. E se perceberam, até como advogado, sequer mencionei leis, por acreditar que a realidade está muito além delas. Por isso acredito que é hora da sociedade acordar.

Abrir os olhos para o que dizem nossos governantes, como eles se posicionam. Ora, se nossa presidenta diz que é contra a diminuição da maioridade penal, o nosso ministro da justiça, que tem o dever de propor soluções a acompanha, que voz seria a minha para alguma proposição. Propostas não faltam e sim vontade de analisá-las e acatá-las.

Só rogo que, pelo menos, expliquem à sociedade, principalmente aos que sofrem com a perda de seus filhos, quais as suas posições: a favor ou contra a sociedade?

* Radialista, jornalista, advogado

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