Legislativo aprova três projetos de Lei

A Câmara Municipal de Itajuípe aprovou em primeira discussão na sessão ordinária realizada na última quinta-feira (26), os projetos de autoria do Executivo Municipal. O Projeto de Lei 10/2010 autoriza o Chefe do Executivo a abrir crédito suplementar para reforço das dotações orçamentárias no Orçamento 2010.

No pedido, Chefe do Executivo propôs uma suplementação na ordem de 60% do Orçamento 2010, com a finalidade de atender despesas na área de Saúde, Educação e Assistência Social. Entretanto, no Parecer do vereador Gilmário Costa, relator da Comissão Técnica de Finanças foi fixado o percentual de 5%.

Em seguida foi votado o Projeto de Lei 11/2010, definindo os débitos e obrigações de pequeno valor da Fazenda Pública Municipal de Itajuípe, decorrentes de sentença judicial transitada em julgado. Por último foi votado o Projeto de Lei nº. 12/2010, que institui a Lei Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Micro empreendedor Individual.

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Walmir Rosario

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