juiz concede tutela antecipada ao prefeito de jequié

Luiz Amaral, prefeito de Jequié

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, Benedito da Conceição dos Anjos, concedeu antecipação de tutela ao prefeito de Jequié, Luiz Amaral, suspendendo os efeitos de parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Na ação, o advogado Álvaro Ferreira demonstrou que o pronunciamento do TCM era insuficiente e carente de fundamentação, o que motivou o resguardo dos direitos de gerir os bens do prefeito.

Na decisão, o juiz disse que o TCM/BA não fundamentou os fatos, limitando-se à arguição de forma genérica, sem especificar a matéria pretendida. Sendo assim, há de se questionar quais foram os fundamentos para as irregularidades apontadas, o que está por cercear o direito de defesa do gestor. Afinal, as contas foram rejeitadas por não ter sido conclusiva a prestação de contas, ou realmente existem irregularidades insanáveis? Ou seja, não se vislumbra, em nenhum momento do Parecer, a fundamentação do que levou à imputação de concessão irregular, carecendo de respostas jurídicas para o porquê da rejeição.

E o prosseguiu o juiz demonstrando que a situação descrita nos autos demonstra que no julgamento das contas pelo Tribunal de Contas-TCM/BA, não foi respeitado o devido processo legal, além de carecer a decisão de fundamentação no que se refere a rejeição das contas apresentadas. “Ora, ao ser imputado o ato infracional este deve ser profundamente analisado, vez que a apreciação superficial fere o devido processo legal, não se afigurando despiciendo lembrar que Constituição Federal no seu art.5º, inciso LV, é expressa no sentido de que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral serão assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes”, fundamentou.

Para o magistrado, cabe ao Poder Judiciário, no controle dos atos administrativos, aferir a legalidade no seu sentido amplo, incluindo-se assim, não só o respeito às normas positivadas, mas também a obediência aos princípios informadores do Direito Administrativo, que deve permear a condução de todos os atos e atividades da Administração Pública. “Não há dúvida quanto a competência do Tribunal de Contas em fiscalizar as contas do Chefe do Poder Executivo, porém, ao fazê-lo é imprescindível a observância do contraditório administrativo, possibilitando ao interessado os meios de defesa constitucionalmente garantidos”, argumentou o Juiz Benedito da Conceição dos Anjos.

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Walmir Rosario

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