INTERNET, CRIMES E CASTIGOS

Gláucio Aouad Badaró*

A Internet foi criada, inicialmente, para fins militares e logo depois foi expandida como uma grande rede de interatividade em todo o mundo, servindo para os mais diversos objetivos, desde uma simples pesquisa escolar à interação em uma grande rede social. Porém, quase tudo na vida tem um lado positivo e outro negativo; com a Internet não poderia ser diferente. Se as trocas de informações pelos internautas evoluíram a ponto de transformar o globo terrestre numa pequena aldeia, em contrapartida, aumentaram também as situações vulneráveis a que um indivíduo se expõe, proliferando oportunidades para as mentes criminosas criarem novas modalidades de desvios e infrações.

Nesse novo cenário, tornou-se necessário uma mudança na sociedade para que o homem possa usufruir o máximo dos benefícios da rede, minimizando cada vez mais os seus prejuízos. O Conselho da Europa celebrou em Budapeste, Hungria, em 23 de novembro de 2001, uma Convenção sobre o Cibercrime, e os legisladores brasileiros, atentos ao novo contexto internacional, procuram estar em harmonia com suas deliberações, mesmo que o Brasil ainda não seja signatário do novo tratado internacional, onde cada Estado membro deve ratificar as disposições constantes da Convenção no seu ordenamento jurídico interno.

Aprovado pela Comissão de Educação, o projeto de lei 76/2000 do Senado é o mais completo texto legislativo já produzido no país para regular a repressão aos crimes de informática. Relatado pelo Senador Eduardo Azeredo com a assessoria do Dr. José Henrique Santos Portugal, o projeto incorpora atualizações e contribuições de outros projetos de lei semelhantes, porém, menos abrangentes e altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Interceptação de Comunicações Telefônicas.

Segundo Azeredo, o objetivo da Lei é colocar regras mínimas para a penalização de novos crimes. “A internet não pode ser terra de ninguém”. A versão final do projeto de lei, aprovado no Senado e que está em tramitação na Câmara, parece inofensiva para o usuário de internet comum, mas tem gerado diversas polêmicas.
O projeto cria treze novos crimes, com penas que variam de um a três anos de prisão na maioria dos casos. O texto considera crime estelionato e falsificação de dados eletrônicos ou documentos, criação ou divulgação de arquivos com material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, roubo de senhas de usuários do comércio eletrônico e divulgações de imagens privadas.

Os críticos consideram o texto “amplo e vago”, por abarcar questões como o roubo de senhas e dados, a pedofilia e o direito autoral em uma lei apenas, mas o ponto mais polêmico é a identificação dos internautas que naveguem por serviços brasileiros em que haja interatividade, ou seja, tenham a participação do usuário. Incluídos nesse contexto, estão as salas de bate-papo, envio de mensagens eletrônicas e textos para blogs, além de abrigar a identificação de quem faz a captura de dados como músicas e imagens. O texto determina que os provedores tenham de manter, por três anos, os dados de acesso de internet dos clientes, com origem, data e horário, sendo que um dos artigos determina que essas empresas devam informar às autoridades, de maneira sigilosa, as denúncias que receberem e tiverem indícios de crime.

Para Antônio Tavares, presidente da ABRANET (Associação Brasileira de Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet) à época, caso aprovadas da forma que estão, as exigências podem levar os provedores a oferecer seus serviços no exterior, onde tais obrigações inexistem. Segundo ele, isso acarretaria perda de empregos diretos e indiretos, além de diminuição de investimentos no setor.

Para Demi Getschko, conselheiro do Comitê Gestor de Internet, uma nova legislação específica para a internet se faz desnecessária. “A internet é muito dinâmica e essas leis podem se tornar obsoletas rapidamente. Em apenas algumas situações novas, como a difusão de vírus, por exemplo, a tipificação se justifica. Para outros tipos de crime, deve ser utilizada a legislação vigente”.

Por outro lado, o próprio projeto de lei já apresenta as contra-razões dessa discórdia. É preciso tipificar os crimes de informática ou cibercrimes, pois no Direito Penal não se admite a analogia para prejudicar o réu, ou seja, a conduta deve estar claramente definida no texto da lei. Assim, algumas condutas criminosas mediante o uso de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, devem estar claramente definidas na lei. Além disso, é preciso criar medidas administrativas como a guarda de dados, pois, se hoje, a autoridade judicial requerer as informações de conexões informáticas, a parte responsável pela conexão pode alegar que não é obrigado, por lei, a guardar e muito menos a fornecer as informações.

O Senador Eduardo Azeredo admite, em um primeiro momento, que seja possível que haja algum impacto entre os provedores para se adaptarem à lei, caso ela venha a ser totalmente aprovada, “mas isso seria apenas em um primeiro momento, como acontece com qualquer mudança. A partir daí, todos seriam beneficiados”.

Complementando o seu posicionamento, ele acrescenta que a legislação é positiva, mas é só um dos itens e que a maioria das discórdias aconteceu em função de interpretações errôneas. “É preciso educação e prevenção… Como todo crime, há o julgamento do juiz, que vai verificar o dolo. Um vírus que a pessoa passar inadvertidamente para frente não é crime. Não tem dolo. Essa confusão acontece porque as pessoas não lêem, não tem o mínimo de conhecimento legal para criticar”.

Contudo, não é preciso ser um grande conhecedor da legislação ou um exímio técnico na internet para perceber que a nova legislação pode estar ferindo um dos nossos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal, que é o direito à privacidade. O servidor que utilizamos já grava todos os sites que acessamos, principalmente, para fazer estatísticas, mas com a nova legislação, passaria a ter que gravar também até as conexões entre dois usuários caseiros.

Assim, se hoje, a justiça só permite a violação das comunicações telefônicas e ainda assim, desde que tenha uma prévia autorização judicial, com essa lei aprovada, passaria a existir um grampo permanente em todos os computadores que fossem acessar a rede à disposição da justiça. Ou seja, um verdadeiro “Big Brother”, pois os bancos de dados com informações de cunho pessoal podem ficar expostos a uma possível devassa judicial, além do risco de extravio para fins ilegais.

Para finalizar esta análise, o parecer do Senador Aloísio Mercadante nos parece ser o mais sensato ao considerar que a lei ainda precisa ser revista e aprimorada. “Não é papel do correio censurar a carta. O que a lei diz é que, caso o provedor receba uma denúncia que seja provada como verdadeira, ele encaminha para a autoridade competente. Isso é dever de qualquer cidadão, Eu também defendo a liberdade na internet, é algo que a humanidade conquistou e deve ser preservado. Mas não podemos deixar de combater os crimes na internet”.

*Acadêmico do curso de Direito – FTC – Itabuna – BA , Administrador de Empresas pela UCSAL – Salvador – BA
glauciobadaro@uol.com.br

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Walmir Rosario

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