DURA LEX, SED LEX

Walmir Rosário*

A polêmica Lei da Ficha Limpa começa a ser utilizada pelos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) de todo o Brasil. Quem também tem cumprido o seu mister constitucional é o Ministério Público Eleitoral. Das 1.818 questionadas em 24 estados, 360 dela têm como pedido de contestação a Lei Complementar 135/2010

E os dados ainda não contabilizam as impugnações em Alagoas, Santa Catarina e São Paulo, onde o Ministério Público ainda não concluiu a análise de registros de candidaturas. Este é apenas o primeiro passo, pois a exclusão desses candidatos ainda dependem de decisão judicial.

E esse é um longo caminho a ser percorrido, a começar pelo pedido de medidas liminares na justiça comum, seguido do ingresso de novas ações na Justiça Eleitoral. E aí começa um calvário com os intermináveis recursos aos Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunal Superior Eleitoral, sem descartamos pedido de análise ao Supremo Tribunal Federal.

Aprovada pelo Congresso Nacional a partir de um projeto de iniciativa popular com o referendo de 1 milhão e 300 mil assinaturas, a lei foi questionada nos tribunais. Após mudanças na interpretação, entrou em vigor para ajudar a manutenção de alguns políticos nos cargos.

Considerada uma lei moralizadora da política e da administração pública, ela torna inelegível por oito anos um candidato que teve o mandato cassado, que renunciou para fugir de uma cassação ou aqueles que forem condenados por decisão de órgão colegiado: um Tribunal de Justiça ou as Cortes Superiores.

Ao que tudo indica, este ano teremos a primeira eleição geral sob a vigência dessa lei. Isto devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou a suspensão da eficácia dessa norma nas eleições gerais de 2010, argumentando que uma lei que altera o processo eleitoral teria que ser promulgada pelo menos um ano antes do pleito.

Considerada uma norma benéfica e moralizadora, a Lei da Ficha Limpa atinge candidatos em praticamente todos os municípios brasileiros. A única dúvida é quanto à eficiência das decisões devido aos longos, tortuosos e tenebrosos caminhos permitidos pelo processo.

E esse questionamento tem todo o sentido, haja vista a estranha candidatura de José Roberto Arruda ao governo do Distrito Federal. Embora tenha sido condenado por crime de improbidade, com anunciamos aqui a semana passada, poderá concorrer ao cargo, por ter sido condenado após o pedido de registro de sua candidatura.

Como disse Fernando Sabino, para os pobres é Dura Lex Sed Lex, a lei é dura, mas é a lei; para os ricos é Dura Lex, Sed Latex, a lei é dura, mas estica.

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Walmir Rosário

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