CLÍNICAS MÉDICAS DE CANAVIEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR

Pelo Decreto 089, as clínicas médicas, oftalmológicas e odontológicas poderão funcionar ; decreto que proíbe entrada de médicos não foi revogado

O prefeito de Canavieiras, Dr. Almeida, editou o Decreto 089, de 20 de maio de 2020, permitindo o funcionamento das clínicas médicas particulares de Canavieiras, no período das 7 às 18 horas. De acordo com o artigo 3º do decreto, as clínicas funcionarão exclusivamente para consultas eletivas indispensáveis, essenciais ou de urgência.

Apesar da permissão de funcionamento contida no novo decreto, o prefeito não revogou o Decreto 087/2020, que no seu artigo 1º proíbe que os profissionais da área médica na cidade – médicos, enfermeiros e afins – que venham com a finalidade de realizar atendimentos e procedimentos eletivos. Ainda de acordo com o decreto, as clínicas somente poderão funcionar de segunda a sexta-feira, conforme o inciso XI, do parágrafo 1º do artigo 3º.

Inconformados com a atitude antidemocráticas e inconstitucional do prefeito Dr. Almeida, no dia 15 de maio os médicos atingidos pelo Decreto 087 (veja aqui), acionaram judicialmente contra a decisão do prefeito. Após examinar a ação, o juiz da comarca de Canavieiras concedeu o prazo de 72 horas para que o prefeito justifique seu ato, prazo que vence nesta quinta-feira (21).

O novo decreto, ao que tudo indica, tem apenas a vontade de fazer induzir o judiciário a extinguir o processo sem resolução do mérito, já que nesta quarta-feira foi autorizado o funcionamento das clínicas médicas. Se a intenção não foi o de tentar enganar o judiciário, pode ter sido total desconhecimento da assessoria jurídica quanto ao Direito Administrativo e da técnica legislativa.

Outra crítica que está sendo feita ao Decreto 089/2020, é que ele somente permite o funcionamento das clínicas médicas, oftalmológicas e odontológicas de segunda a sexta-feira, das 7 às 18 horas. Com isso, a medida decretada pelo prefeito proíbe que qualquer cidadão de Canavieiras seja acometido de qualquer tipo de doença fora dos dias e horários permitidos.

O QUE DIZ O ADVOGADO ÉLIO PEREIRA DE SOUZA

O prefeito é uma fonte inesgotável de absurdos. Quando a gente pensa que as coisas estão ruins, não é que ele consegue piorar. Senão vejamos: o Prefeito, violando todos os princípios fundamentais dos cidadãos de Canavieiras, sem contar que sequer tem poderes e competência para tanto, resolveu, através de um Decreto “BIZARRO”, impedir que os profissionais da saúde, inclusive os diversos médicos que atendem nas clínicas particulares, entrassem na cidade de Canavieiras, para atenderem a seus pacientes.

Como houve uma grande reação da população, da Câmara de Vereadores, e de alguns médicos, como no caso de Dra. Zaira, especialista em Cardiologia, e Dr. Jaquisson, especialista em Ortopedia, que entraram na Justiça, o prefeito resolveu editar um novo Decreto nesta terça-feira, 20, (Dec. nº 089/2020), modificando o anterior.

Acontece, que este Decreto, em matéria de “BIZARRICE” e ilegalidades, consegue ser bem pior do que o anterior, como abaixo será demonstrado:

a) As clínicas só estarão autorizadas a funcionar das 07:00 as 18:00 horas, de segunda a sexta. o que quer dizer, que o Prefeito proíbe você de adoecer durante o período das 18:00 as 07:00, e aos sábados e domingos, sob pena de prisão. Quer dizer, você além de ficar doente ainda será preso;

b) As clínicas só poderão atender, mesmo dentro do horário autorizado, em casos de consultas eletivas indispensáveis, essencial ou de urgência. Aqui vale duas perguntas: você conhece alguém que já tenha ido a um médico, sem que fosse necessário? Prefeito, o que você entende sobre consulta eletiva indispensáveis, essenciais e de urgência?

c) As clínicas, só poderão funcionar, caso forneçam, diariamente, ao Prefeito, a escala do médico, a hora marcada de atendimento ao paciente e a justificativa para o atendimento de cada cliente. O que quer dizer, se você não estiver agendado, não vai poder ser atendido, portanto só vai poder ser atendido, no outro dia, ainda que tenha infartado ou tido um AVC;

Por fim, quanto as demais absurdas medidas, relativas aos médicos, recomendo ao Prefeito, que procure se informar quanto ao Protocolo de condutas dos médicos, perante a Covid-19, recomendado pelo Cremeb – Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia, publicado no dia 5 de maio de 2020.

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Walmir Rosário

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