CÂMARA DE ILHÉUS APROVA REFIS

Os vereadores aprovaram na sessão ordinária desta quarta-feira (29), o Projeto de Lei nº 010/2019 que institui o Refis 2019 em Ilhéus. O PL, que dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação de Crédito Judicial e dá outras providências, foi aprovado em primeira e segunda votação e redação final.

A partir de agora, o documento vai para a sanção do prefeito Mario Alexandre, o que deve ocorrer nos próximos dias. O programa de recuperação fiscal oferece descontos sobre multas e juros em dívidas de contribuintes com o Município. A dívida poderá ser dividida em até dez parcelas sendo que o valor mínimo de cada parcela será de R$ 80,00.

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Walmir Rosário

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