AUDITORES DO TCE-BA PEDEM ‘DESAPROVAÇÃO’ DAS CONTAS DE RUI COSTA

Em plena discussão sobre a votação da análise das contas do Poder Executivo na Assembleia Legislativa, um relatório técnico da equipe de auditores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) sobre as contas do governo Rui Costa de 2018 chama atenção de todos. De acordo com os auditores, “diante da constatação de elementos que descaracterizam uma gestão fiscal responsável e de distorções relevantes nos demonstrativos orçamentários e contábeis, a Auditoria entende que as Contas do Chefe do Poder Executivo do exercício 2018 não estão em condições de serem aprovadas, sugerindo sua desaprovação”.

Os auditores alertam para a redução do percentual de atendimento às recomendações emitidas pelo próprio TCE em Pareceres Prévios dos exercícios 2015 a 2017; deficiências nos procedimentos de planejamento, monitoramento e avaliação das ações de políticas públicas no Relatório de Execução do PPA Participativo 2016-2019; fragilidade na fiscalização das empresas beneficiárias dos mais de R$ 3 milhões concedidos sob forma de incentivo fiscal; despesas relativas às contraprestações públicas de contratos de PPP no montante de R$ 163,2 milhões, pagas em 2018 antes da emissão do empenho, e indevidamente autorizadas mediante ofícios da Desenbahia; descumprimento do limite máximo de 48,60% da Despesa com Pessoal do Poder Executivo – o valor apurado chegou a 49,01%; a execução orçamentária e financeira das Emendas Individuais Parlamentares, que não atendeu ao disposto no art. 160, §10, da Constituição Estadual e no art. 48 da LDO/2018, não sendo apresentados os impedimentos de ordem técnica ou legal para a não execução.

Em determina parte do relatório, os auditores tratam da PPP do VLT do Subúrbio, afirmando que: “apesar de não ter impactado na gestão orçamentária e financeira do exercício de 2018, o instrumento foi assinado com respaldo em decisão judicial”. E continua: “Até onde os exames puderem observar, não vêm sendo conduzidas ações objetivando o saneamento dos aspectos irregulares pontuados pela auditoria no exame do procedimento licitatório”, o que, segundo o documento, pode acarretar, nos próximos exercícios, em novas obrigações ou desembolsos superiores aos estimados.

Além disso, com base em decisão judicial, o Estado da Bahia, conforme o relatório, tem utilizado recursos do Baprev para pagar benefícios previdenciários dos servidores públicos do Funprev, tendo como consequência o comprometimento do equilíbrio atuarial do Estado. Segundo os técnicos, o Estado não vem se mostrando suficiente ou eficaz ao longo dos últimos anos, já que tem a necessidade regular de aporte de recursos orçamentários para o cumprimento das obrigações previdenciárias.

DETERMINAÇÕES

O TCE, através dos auditores, faz uma série de determinações e sugestões ao Governo do Estado baseado em seu relatório. O órgão pede ao Poder Executivo a criação de um Projeto de Lei Complementar que disponha sobre elaboração e organização do plano plurianual; a adequação às normas da Fundac; a retificação e republicação das demonstrações contábeis, incluindo notas explicativas e demonstrativos fiscais; a apresentação de relatório de desempenho dos empreendimentos, individualizados por beneficiário; que promova estudos e levantamentos das obrigações e riscos relacionados a cada contrato de PPP; e que garanta a execução orçamentária e financeira das Emendas Individuais Parlamentares.

Por fim, o relatório dos técnicos do TCE alerta para três situações: a fragilidade dos instrumentos de planejamento e monitoramento dos programas de governo, pois esses comprometem os resultados dos mesmos; as distorções causadas pelo uso indevido do registro de Despesas de Exercícios Anteriores, devido aos indícios de irregularidades na gestão orçamentária; e a realização de pagamentos sem prévio empenho, ocasionando irregularidade na gestão orçamentária.

“Esse relatório dos auditores do TCE tem um valor grande e expõe aquilo que já imaginávamos. Não havia visto, em toda a minha vida pública, um parecer como este. Esses números no documento, que pede a desaprovação das contas do Governo no exercício 2018, são importantes para entendermos o tamanho do buraco em que o Governo do Estado nos meteu. Precisamos esgotar as discussões na Casa sobre o tema e nos debruçar sobre o assunto, que é de total interesse dos baianos. Temos que dar uma satisfação àqueles que nos depositam confiança, que são os eleitores”, afirmou o deputado estadual Targino Machado, Líder da Oposição na Alba.

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Walmir Rosário

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