ACESSO PLENO A INFORMAÇÃO – GARANTIA CONSTITUCIONAL

José Augusto Ferreira Filho*

Em dois meses, mais precisamente em 16/05/2012, entrará em vigor a Lei 12.527/2011 que regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216, da Constituição Federal.

A Lei, que foi aprovada no final de 2011, estabelece os procedimentos a serem observados pela União, Estados e Municípios e pelos demais órgãos públicos integrantes da administração direta dos três poderes e do Ministério Público, para garantir o direito fundamental de acesso à informação, quando solicitadas por qualquer cidadão.

Ou seja, garante à população o direito de obter acesso a qualquer documento, registro administrativo, informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, sobre a administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos. Enfim, todos os atos realizados pelo poder público, sendo que o seu descumprimento imotivado constituirá conduta ilícita do agente público responsável.

Tenho sempre afirmado que as coisas, inegavelmente, estão mudando, ainda que alguns incrédulos possam insistir em negar. Os tempos são outros. O controle e a fiscalização sobre a coisa pública tendem a se revelar cada vez mais efetivos e com um importante diferencial a merecer destaque.

Se outrora essa fiscalização era realizada apenas pelo próprio poder público, através de suas controladorias e pelos tribunais de contas, estendida pontualmente à parcela da sociedade civil organizada, a partir de maio próximo amplia-se consideravelmente o leque da fiscalização sobre a coisa pública, com a possibilidade de esse controle ser exercido por qualquer cidadão.

E a lei repele a exigência, pelo agente público, de qualquer motivação ou justificativa prévia ao cidadão.

É claro que existem informações que pela sua própria natureza não podem ser disponibilizadas, por envolverem hipóteses de sigilo e de segredo de justiça ou por serem imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, mas que a própria lei cuida de taxativamente regrar.

A administração do patrimônio público e o controle regular de suas contas têm sido hoje o calcanhar de Aquiles dos agentes políticos e já começa a provocar, em tradicionais figuras públicas da chamada velha guarda, um sentimento de desencanto pelo exercício da função pública. Em definitivo já não se pode mais exercê-la como antigamente.

O agente público pode ser responsabilizado tanto menos por suas ações diretas, quanto pela incúria de seus assessores, cujos postos no serviço público, mesmo àqueles em comissão – notoriamente reservados às pessoas da confiança de quem os nomeia –, cada vez mais exigem ser ocupados não apenas por aliados, mas por pessoas responsáveis e capazes.

Foi justamente o controle efetivo e eficaz dessas contas públicas – ou a falta dele, sem entrar no mérito de cada caso em questão –, que tornou refém da Câmara de Vereadores em Itabuna os três políticos que têm se revezado à frente do executivo municipal nos últimos 24 anos, todos com contas ainda pendentes de aprovação pelo legislativo: Geraldo Simões (1), Fernando Gomes (2) e José Nilton Azevedo (2).

Agora o cidadão consciente e engajado, que cobra do gestor público uma correta utilização do patrimônio e das verbas públicas ganhará, com a vigência da lei 12.527/11, um importante instrumento legal para que ele próprio possa exercer essa fiscalização, sem prejuízo das atribuições legais que continuam a ser exercidas pelos órgãos de controle.

A lei 12.527/11 também privilegia a disponibilização das informações à população pela internet e quaisquer entidades que recebam verbas públicas, ainda que privadas e sem fins lucrativos como as ONG’s e OSCIP’s, também se subordinam ao novo regime legal.

É mais um instrumento de controle que vem completar os avanços da Lei de Responsabilidade Fiscal, que já permite o acesso do cidadão, em tempo real, a informações sobre a vida financeira do ente público (receita e despesa), também via internet. A propósito, a Lei de Responsabilidade Fiscal completa 12 anos no próximo mês de maio.

O controle social e a transparência na administração pública são características cada vez mais presentes e de convivência indispensável àqueles que pretendam passar pela vida pública no Brasil.

*Advogado

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Walmir Rosario

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