A LEI DO MAIS FORTE

Walmir Rosário*

No Brasil, o Poder Executivo tem se arvorado de todo-poderoso e volta e meia tenta usurpar os poderes conferidos ao Legislativo e Executivo. Nas três instâncias – federal, estadual e municipal – vale mais a decisão do governante do que os princípios da Administração Pública, rasgando-se contratos de compra, venda e prestação de serviços, sem que eles estejam contaminados com qualquer tipo de erro ou vício.

Gestão anterior e gestão atual são coisas estanques, diferenciadas, como se cada governante tivesse adquirido (comprado) uma prefeitura, estado ou a União. Empresários credores de débitos contraídos na gestão anterior, na forma da lei, são tratados como se marginais fossem, colocados no mesmo balaio dos desonestos, sem qualquer análise prévia, sequer comprovação de defeito que justifique a quebra de contrato.

Nas prefeituras, essa prática antijurídica campeia e encontra solo fértil, tendo em vista a morosidade do judiciário, principalmente no trato das questões que envolvem um ente público. São os órgãos da Administração Pública ainda mais beneficiados do que a iniciativa particular nos meandros processuais, como prazo maior, intimações e duplo grau de jurisdição (instâncias distintas) obrigatório, o que leva um processo deste tipo a peregrinar por varas e tribunais.

Com a modernização pretendida no Poder Judiciário, os passos dados ainda são tímidos e não refletem a velocidade da economia e a vida real do País. Uma das preocupações do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, é a falta de firmeza dos juízes de primeiro grau no trato das causas de quebra de contrato, mal que tem de ser cortado pela raiz, mas que são tratados com subterfúgios, o que incentiva ainda mais a proliferação dessa prática.

Segundo declarações do ministro Edson Vidigal, os números são astronômicos e cerca de 40% das ações que chegam ao Superior Tribunal de Justiça são por quebra de contrato ou alterações de acordos em plena vigência. Esse procedimento corriqueiro, além de causar enormes prejuízos à iniciativa privada, prejudica, sobremaneira, a credibilidade do País junto ao mercado internacional.

Por não acreditar na seriedade dos parceiros nacionais – públicos e privados –, que quebram contratos como mudam de camisa, e numa solução rápida de qualquer possível pendência pelo Poder Judiciário, as empresas internacionais somente contratam com a anuência de resolver futuras questões através das Câmaras de Mediação e Arbitragem, onde as questões são dirimidas através da arbitragem privada, reconhecida pela legislação brasileira.

A que ponto nós chegamos! Não é de hoje que a quebra de contrato é tida como uma ação espúria, o mesmo que ir de encontro à lei, pois, mesmo se tratando de um acordo entre as partes, deve ser cumprido pela mesma razão que a lei deve ser obedecida, conforme lição do jurista Arnaldo Rizzardo. Fica claro que não estamos excluindo a possibilidade de mudanças num contrato, em razão de desequilíbrio, do tratamento desigual, muito comum nos contratos uniformizados.

Na Roma antiga, os contratos eram tratados com toda a seriedade e o fundamento de obrigatoriedade de cumprimento levado ao extremo, e os contratantes deveriam manter-se fiéis à sua promessa. Marco Túlio Cícero, um dos maiores oradores e pensadores romanos, recomendava que não haja mentira nas convenções, por considerar o contrato uma coisa sagrada: “tallendur est igitur rebus contraendis omne mendacium”. A mentira vicia o ato. Então, se o contrato é “bom”, não pode ser quebrado.

Os nossos administradores públicos têm o dever de zelar pela coisa pública sob pena de responderem judicialmente por crime de responsabilidade, mas esse dever funcional pára por ai e não tem o condão de transformá-los em legisladores, delegados ou juízes. Se o contrato não estiver dentro das características legais, ou for danoso ao erário, que seja denunciado ao Poder Judiciário e não quebrado pela simples vontade de perseguição do Chefe do Executivo, mesmo com o judiciário “capenga”.

Também urge do Poder Judiciário medidas de modernização dos sistemas judiciários, como estão sendo feitos em outros países, desde a contratação e capacitação de magistrados aos ramos do direito emergentes, contratação de serventuários. Entretanto, para que esses sistemas tenham sucesso, se torna necessária a realização de um diagnóstico e planejamento.

Quanto ao futuro do Brasil, não se preocupem, nossos empresários já demonstrara conhecer o “caminho das pedras”…

*Radialista, jornalista e advogado.

Publicado no Jornal Agora em 09-04-2005

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