29 ANOS DO ECA É COMEMORADO PELA CÂMARA DE ILHÉUS

A Câmara Municipal de Ilhéus realizou na manhã da sexta-feira (12) uma sessão especial, proposta pelo vereador Pastor Matos especial em comemoração aos 29 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além dos vereadores, autoridades militares, civis, representantes de organizações sociais e membros de órgãos públicos como a secretaria de Desenvolvimento Social e o Conselho Tutelar. Também participou do evento o vice-prefeito de Ilhéus, José Nazal. A sessão contou com apresentação musical da banda da Polícia Militar.

A juíza da Vara da Infância e da Juventude, Sandra Magali, em seu discurso, apresentou uma série de dados sobre a situação das crianças e adolescentes do Brasil. As informações passadas por ela reforçam a necessidade de maiores avanços na educação, saúde e assistência social para essa faixa etária, em que as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e precisam de proteção.

O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 informa que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O ECA, que completa 29 anos no sábado (13) é um marco da proteção legal para crianças e adolescentes que através dele, gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa, sem prejuízo da proteção integral. Portanto, são asseguradas todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

 

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Walmir Rosário

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